AREsp 401683 - DECISAO

AREsp 401683 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado por deficiência de fundamentação e dissociação entre as alegações e o acórdão recorrido, que foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e aplicou-se a prescrição quinquenal conforme Súmula 291/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Inadmitido
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Quinquenal Repercussão Geral (tema 339/stf) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 possível afastamento da prescrição quinquenal
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado por deficiência de fundamentação e dissociação entre as alegações e o acórdão recorrido, que foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e aplicou-se a prescrição quinquenal conforme Súmula 291/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário, no que tange aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 202, da Constituição Federal.