EREsp 1786165 - ACORDAO

EREsp 1786165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado das alegações; as perícias afastaram nexo causal entre o Arcoxia 120 mg e a hipertensão do autor e há elementos de que o autor usou o medicamento por conta e risco, além de óbices processuais como falta de prequestionamento e a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ), de modo que não se justificam alterações na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MAURO FRANCISCO MELO SAGRILO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Agravado: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Negação De Seguimento De Recurso Extraordinário, Nexo De Causalidade Em Responsabilidade Por Medicamento, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Negação De Seguimento De Recurso Extraordinário +5 more

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Parties

MAURO FRANCISCO MELO SAGRILO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Agravado

MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral
  3. 3 Necessidade ou não de exame pormenorizado de cada alegação/prova para satisfazer o dever de motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado das alegações; as perícias afastaram nexo causal entre o Arcoxia 120 mg e a hipertensão do autor e há elementos de que o autor usou o medicamento por conta e risco, além de óbices processuais como falta de prequestionamento e a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ), de modo que não se justificam alterações na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido, inclusive a majoração de honorários em 10% do valor já arbitrado, conforme previsto (art. 85, §11, CPC)