AREsp 1671639 - DECISAO

AREsp 1671639 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as matérias suscitadas envolviam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e careciam de fundamentação para afastar o óbice da Súmula 284/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 181/stf), Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Danos Morais E Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 181/stf) Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Danos Morais E Quantum Indenizatório Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as matérias suscitadas envolviam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e careciam de fundamentação para afastar o óbice da Súmula 284/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se