AREsp 1621269 - DECISAO

AREsp 1621269 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF por analogia); parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e as razões recursais relacionadas à atualização monetária e juros de mora não indicaram dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 1.007 e 1.013)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF por analogia); parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e as razões recursais relacionadas à atualização monetária e juros de mora não indicaram dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo