AREsp 650203 - DECISAO

AREsp 650203 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), especificando adequadamente as questões apreciadas; além disso, a pronúncia constitui juízo de admissibilidade cujo argumento defensivo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CLÓVIS INÁCIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pronúncia E Juízo De Admissibilidade, Identidade Física Do Juiz E Substituição De Magistrado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pronúncia E Juízo De Admissibilidade Identidade Física Do Juiz E Substituição De Magistrado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Repercussão Geral (tema 339/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS INÁCIO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 questionamento sobre substituição de magistrado e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), especificando adequadamente as questões apreciadas; além disso, a pronúncia constitui juízo de admissibilidade cujo argumento defensivo demandaria reexame de provas, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação capaz de autorizar o processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.