REsp 1191610 - DECISAO

REsp 1191610 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; parte das alegações depende de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição (Temas 895 e 660/STF); aplicou-se também a orientação da Súmula 291/STJ quanto à prescrição quinquenal, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf), Ofensa Reflexa a Direitos Dependente De Normas Infraconstitucionais (tema 660/stf), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Complementação De Aposentadoria E Isonomia Entre Homens E Mulheres, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Multa Processual
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf) Ofensa Reflexa a Direitos Dependente De Normas Infraconstitucionais (tema 660/stf) Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do RE n. 639.138 RG/RS
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável à cobrança de complementação de previdência privada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; parte das alegações depende de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição (Temas 895 e 660/STF); aplicou-se também a orientação da Súmula 291/STJ quanto à prescrição quinquenal, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso extraordinário sobrestado até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RS (conforme registro nos autos)