AREsp 2979791 - DECISAO

AREsp 2979791 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma como definida pelo Tema 339 do STF, não se verifica omissão que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, faltou demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: OLAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

OLAVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF por alegada falta de fundamentação
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 373, II, e 435, NCPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma como definida pelo Tema 339 do STF, não se verifica omissão que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, faltou demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.