AREsp 1757174 - DECISAO

AREsp 1757174 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo, portanto, hipótese para conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Recorrido: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, CF / Tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, CF / Tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo, portanto, hipótese para conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.