AREsp 1626464 - ACORDAO

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O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF); a questão sobre admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o exame requerido implicaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema 339/stf), Contraditório E Ampla Defesa (tema 660/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Outorga Uxória, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema 339/stf) Contraditório E Ampla Defesa (tema 660/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que depende de análise infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 questão sobre repercussão geral e admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF); a questão sobre admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o exame requerido implicaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.