AREsp 1805974 - DECISAO

AREsp 1805974 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos do acórdão agravado (incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso

Parties
Recorrente: SAMUEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf; Tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Regime Prisional E Substituição De Pena No Crime De Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Constitucional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf; Tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf) Súmula 182/stj Regime Prisional E Substituição De Pena No Crime De Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

SAMUEL DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, caput, incisos LIV, LV e LVI e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos do acórdão agravado (incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se