AREsp 1913129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e portanto a decisão agravada foi mantida.

Parties
Recorrente: Sergipe Gás S/A - SERGAS; Empresa Autora/recorrida: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ÁGUAS CLARAS LTDA; Apelante: COSTA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Boa Fé Contratual, Mora E Encargos De Confissão De Dívida, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Sanção Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Civil Processual Civil Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Boa Fé Contratual Mora E Encargos De Confissão De Dívida Compensação De Créditos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sergipe Gás S/A - SERGAS

Recorrente

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ÁGUAS CLARAS LTDA

Empresa Autora/recorrida

COSTA MOLINA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 ocorrência de violação da boa-fé contratual e consequente condenação da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e portanto a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º