AREsp 1446882 - DECISAO

AREsp 1446882 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos seus fundamentos (incisão do art. 1.021, §1º, CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), logo ausente repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO S.A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Caracterização como matéria infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos seus fundamentos (incisão do art. 1.021, §1º, CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), logo ausente repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.