CC 150992 - ACORDAO

CC 150992 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); diante da arrematação e imissão na posse já efetivadas e da pendência quanto à extensão dos efeitos da falência, a Corte entendeu que deve ser o juízo da falência (juízo universal) a decidir sobre o destino dos...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Arrematante: PORTO RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Autor: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Competência (conflito De Competência), Recuperação Judicial, Falência, Nulidade De Atos Expropriatórios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Competência (conflito De Competência) +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PORTO RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Arrematante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Autor

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

VASP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 competência do juízo universal para destinação dos valores arrecadados em hasta judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); diante da arrematação e imissão na posse já efetivadas e da pendência quanto à extensão dos efeitos da falência, a Corte entendeu que deve ser o juízo da falência (juízo universal) a decidir sobre o destino dos valores arrecadados, observando-se a ordem de preferência prevista na Lei nº 11.101/2005, e que o incidente de competência não constitui meio próprio para reexaminar questões fático-probatórias ou anular atos executórios praticados por outro juízo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante