AREsp 1694578 - ACORDAO

AREsp 1694578 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento, havendo preclusão e incidência do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARTHA PEREIRA CHUERI; Agravante: LEO CHUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 182/stj; Súmula 83/stj; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas E Precedentes (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 182/stj; Súmula 83/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTHA PEREIRA CHUERI

Agravante

LEO CHUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência deste Tribunal
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento, havendo preclusão e incidência do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.