REsp 1874851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito constitucional indicado; além disso, parte das teses não foi prequestionada ou constituía inovação recursal, configurando óbices processuais ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +4 more

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Parties

PAULO AUGUSTO MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral na matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 se as teses apontadas estavam prequestionadas e se houve inovação recursal ou protelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito constitucional indicado; além disso, parte das teses não foi prequestionada ou constituía inovação recursal, configurando óbices processuais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.