EREsp 1657041 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas questões constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 938 do CPC e demais disposições), enquadrando-se nas teses dos Temas 895 e 660 do STF, sem repercussão geral, de modo que o recurso...

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Parties
Agravante: VERONICA CUNHA GUIMARAES DE MIRANDA; Agravante: ROGERIO BRITO DA SILVA; Agravante: FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARVALHO; Agravante: NEARCO BARROSO GUEDES DE ARAUJO FILHO; Agravante: MARIA ZULENE VENANCIO TEIXEIRA; Agravante: FRANCISCO PACELI LUNA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

VERONICA CUNHA GUIMARAES DE MIRANDA

Agravante

ROGERIO BRITO DA SILVA

Agravante

FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARVALHO

Agravante

NEARCO BARROSO GUEDES DE ARAUJO FILHO

Agravante

MARIA ZULENE VENANCIO TEIXEIRA

Agravante

FRANCISCO PACELI LUNA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 incidência dos Temas 339, 660 e 895 do STF
  3. 3 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, CF/88)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas questões constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 938 do CPC e demais disposições), enquadrando-se nas teses dos Temas 895 e 660 do STF, sem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não é admissível; por esses motivos nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu