AREsp 1832436 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (Tema 339/STF) e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o recurso extraordinário foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato, de feriado local exigido pelo CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a matéria possui repercussão geral ou se os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF)
  3. 3 se foi comprovada tempestividade do recurso extraordinário por feriado local no momento da interposição, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (Tema 339/STF) e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o recurso extraordinário foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato, de feriado local exigido pelo CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade, por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição.