AREsp 1756241 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso houve falta de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental estão corretos.

Parties
Agravante: SUELLEN DE SOUZA BLANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN DE SOUZA BLANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso houve falta de impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental estão corretos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.