AREsp 1880656 - DECISAO

AREsp 1880656 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; além disso, eventuais mudanças na decisão demandariam reapreciação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Recorrente: RAQUELA LOMIENTO; Recorrente: JORGE LOMIENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RAQUELA LOMIENTO

Recorrente

JORGE LOMIENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por não permitir a produção de prova pericial
  2. 2 se havia repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 se incide a Súmula nº 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas pela Corte specializada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF; além disso, eventuais mudanças na decisão demandariam reapreciação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se