AREsp 2428903 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ que inadmitiu o recurso especial careceu de fundamentação suficiente nos termos constitucionais
  2. 2 Se o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.