AREsp 1520670 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior competem ao STJ e, por força do Tema 181 do STF, não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à motivação sucinta
  3. 3 Inexistência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior competem ao STJ e, por força do Tema 181 do STF, não possuem repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC