AREsp 2254142 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para admissão (art. 102, §3º, CF) e a sua análise implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade previamente decididos pelo STJ, hipótese vedada pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 (stf), Tema N. 181 (stf), Súmula N. 7 Do STJ, Contrato De Alienação Fiduciária Em Garantia, Impenhorabilidade De Imóvel Residencial Próprio
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para admissão (art. 102, §3º, CF) e a sua análise implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade previamente decididos pelo STJ, hipótese vedada pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.