EREsp 1995272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339 do STF e, ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior dizem respeito a pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso que, nos termos do Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, de sorte que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SUZETE LOPES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

SUZETE LOPES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado à luz do art.93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Possível usurpação de competência do STF pelo juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339 do STF e, ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior dizem respeito a pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso que, nos termos do Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, de sorte que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental