AREsp 2409791 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por serem infraconstitucionais e sem repercussão geral as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181), as razões do recurso extraordinário que se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser conhecidas, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Se o agravo interno deveria ser provido para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por serem infraconstitucionais e sem repercussão geral as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181), as razões do recurso extraordinário que se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser conhecidas, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.