AREsp 2083260 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há violação constitucional quanto à fundamentação; além disso, como o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria sobre preenchimento desses pressupostos, por ser de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que determina a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há violação constitucional quanto à fundamentação; além disso, como o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria sobre preenchimento desses pressupostos, por ser de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que determina a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.