AREsp 2277350 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e inexistindo preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, deve-se negar provimento ao agravo interno; além disso, a matéria não comporta reexame fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 07/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão/decisão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e inexistindo preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, deve-se negar provimento ao agravo interno; além disso, a matéria não comporta reexame fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC