AREsp 2183751 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, e porque, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF relativo à inexistência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando não se conhece recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, e porque, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.