AREsp 1099002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF), e, por tratar-se de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando não se conhece de recurso anterior por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF), e, por tratar-se de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.