AREsp 2494180 - DECISAO

AREsp 2494180 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão e a decisão impugnada apresentaram fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), que não exige análise pormenorizada de todas as alegações; além disso, faltou prequestionamento sobre determinadas questões (incidência da súmula 211/STJ) e o enfrentamento do ponto relativo aos supostos sócios administradores demandaria reexame de fatos e provas vedado pela súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Sócio Administrador: Fernando Stecca Filho; Sócio Administrador: Elias Stefan Júnior; Sócio Administrador: Maria Cláudia Stecca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Stecca Filho

Sócio Administrador

Elias Stefan Júnior

Sócio Administrador

Maria Cláudia Stecca

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão e a decisão impugnada apresentaram fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), que não exige análise pormenorizada de todas as alegações; além disso, faltou prequestionamento sobre determinadas questões (incidência da súmula 211/STJ) e o enfrentamento do ponto relativo aos supostos sócios administradores demandaria reexame de fatos e provas vedado pela súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se