AREsp 1649475 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e como a matéria do recurso extraordinário se volta ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que obsteceu o recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e como a matéria do recurso extraordinário se volta ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que obsteceu o recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Advertiu-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC