EREsp 2028234 - ACORDAO

EREsp 2028234 - ACORDAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior se insere no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 se as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior se insere no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.