REsp 2021259 - DECISAO

REsp 2021259 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, o reexame de matéria fático-probatória seria inviável em razão da Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que não se demonstrou o requisito de repercussão geral exigido pelo art.102,§3º, da Constituição, nos termos do art.1.030,I,a do CPC.

Parties
Recorrente: Daniel Valente Dantas; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido); negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula Vinculante N.11, Uso De Algemas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Responsabilidade Civil Do Estado Súmula Vinculante N.11 Uso De Algemas +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Valente Dantas

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102,§3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, o reexame de matéria fático-probatória seria inviável em razão da Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que não se demonstrou o requisito de repercussão geral exigido pelo art.102,§3º, da Constituição, nos termos do art.1.030,I,a do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido); negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.