AREsp 2541735 - DECISAO

AREsp 2541735 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo aplicável o sobrestamento por repercussão geral nem cabível agravo em recurso extraordinário contra a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Se seria necessária a suspensão do feito em razão de repercussão geral ou aplicação do Tema n. 1.255 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo aplicável o sobrestamento por repercussão geral nem cabível agravo em recurso extraordinário contra a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não provido.