AREsp 2539557 - DECISAO

AREsp 2539557 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial precedente restou deserto por falta de comprovação do preparo, com incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º do CPC; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Preparo Recursal E Deserção, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Preparo Recursal E Deserção Gratuidade De Justiça Repercussão Geral E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de motivação (art. 93, IX da CF)
  2. 2 preparo recursal em dobro não comprovado e deserção (Súmula 187/STJ; art. 1.007 do CPC)
  3. 3 repercussão geral e inadmissibilidade de discussão sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial precedente restou deserto por falta de comprovação do preparo, com incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º do CPC; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.