AREsp 2594845 - DECISAO

AREsp 2594845 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (Tema 339) e porque a matéria ventilada dizia respeito à admissibilidade de recurso de competência do STJ, não envolvendo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, estando também presente o óbice formal da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (Tema 339) e porque a matéria ventilada dizia respeito à admissibilidade de recurso de competência do STJ, não envolvendo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, estando também presente o óbice formal da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.