REsp 2091908 - DECISAO

REsp 2091908 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, tornando inviável o exame das questões de mérito; ademais, as alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimentos do Nordeste; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundo de Investimentos do Nordeste

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração e aplicabilidade do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 incidência dos Temas 339 e 660 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, tornando inviável o exame das questões de mérito; ademais, as alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.