AREsp 2403475 - DECISAO

AREsp 2403475 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual não se configurou violação do dever de motivação; além disso, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional (Tema 181 STF) e não demonstraram repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Multa De Ofício, Princípio Da Consunção (absorção), Súmula 211/stj, Art. 489, § 1º, VI, CPC
Processual Civil Tributário Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Multa De Ofício Princípio Da Consunção (absorção) Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada nos termos do Tema 339 do STF, razão pela qual não se configurou violação do dever de motivação; além disso, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional (Tema 181 STF) e não demonstraram repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.