AREsp 2544144 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema n. 181 do STF, não revestem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em matéria sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema n. 181 do STF, não revestem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário