AREsp 2522722 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a pretensão recursal estava obstada por óbices de admissibilidade: ausência de indicação concreta de omissão/contradição (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento, Tutela Provisória De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Prequestionamento Tutela Provisória De Urgência Reexame De Fatos E Provas Requisitos De Admissibilidade Súmulas E Temas De Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a pretensão recursal estava obstada por óbices de admissibilidade: ausência de indicação concreta de omissão/contradição (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reanálise do deferimento/indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF) e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de repercussão geral aplicável, sendo assim negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.