REsp 2055105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme a tese do Tema n. 339 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CRFB/88 e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Fixação equitativa de honorários na execução fiscal e relação com o proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme a tese do Tema n. 339 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifesto protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.