AREsp 2508706 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; incidem óbices de admissibilidade e há fundamento não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/284 STF e Súmula 83/STJ), além de a alegada violação do art. 5º, LIV, depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Prescrição, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Devido Processo Legal Prescrição Repercussão Geral Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a citação em processo anterior extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição (Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ)
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição apta a ensejar acolhimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; incidem óbices de admissibilidade e há fundamento não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/284 STF e Súmula 83/STJ), além de a alegada violação do art. 5º, LIV, depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.