AREsp 2516467 - ACORDAO

AREsp 2516467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ, e, assim, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula N. 83/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula N. 83/stj Art. 1.030, I, A, CPC Art. 93, Ix, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 à hipótese de negatória de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos quando a inadmissão do recurso especial se apoia em verbete sumular (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ, e, assim, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.