AREsp 2626155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Compatibilidade entre a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF e a suficiência de motivação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.