AREsp 2596078 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 93, IX da CF, e o confronto pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não pode prosseguir e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento, Recuperação Judicial, Suspensão De Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.021, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 93, IX da CF, e o confronto pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não pode prosseguir e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.