EAREsp 2483998 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339 (motivação suficiente ainda que sucinta), revela-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Obstáculos De Admissibilidade (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando acórdão está em conformidade com tese de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339 (motivação suficiente ainda que sucinta), revela-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.