AREsp 2765997 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a análise das alegações constitucionais suscitadas depende de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, alcançadas pelos Temas n. 660 e 895 do STF e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado, sendo inviável seu conhecimento.

Parties
Recorrente: ERNI; Advogada: Roberta Lora Brandolt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Falsidade Ideológica, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Falsidade Ideológica Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ERNI

Recorrente

Roberta Lora Brandolt

Advogada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da alegação de falsidade ideológica
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF sobre natureza infraconstitucional de alegações processuais

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a análise das alegações constitucionais suscitadas depende de exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, alcançadas pelos Temas n. 660 e 895 do STF e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado, sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se