AREsp 2735552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, persistiam óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e risco de reexame de provas) e falta de impugnação específica dos fundamentos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e necessidade de evitar reexame de provas (Súmulas 282, 356 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, persistiam óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e risco de reexame de provas) e falta de impugnação específica dos fundamentos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.