AREsp 1646501 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas) e há fundamento não atacado (amparo no art. 513, §2º, II do CPC) que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; por essas razões nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF aos requisitos de motivação das decisões judiciais
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas) e há fundamento não atacado (amparo no art. 513, §2º, II do CPC) que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; por essas razões nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.