AREsp 604215 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF; as matérias constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme Tema 660/STF; ademais, o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MÁRCIO MANUEL RAMOS; Agravante: ADELE PASSARELO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Temas 339, 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MÁRCIO MANUEL RAMOS

Agravante

ADELE PASSARELO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF; as matérias constitucionais suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme Tema 660/STF; ademais, o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário