AREsp 1054227 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões controvertidas foram decididas com base em preceitos de ordem infraconstitucional (interpretação do Código Civil/2002 e do CDC), tornando eventual alegada afronta constitucional meramente reflexa; e a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC e não se admite insurgência quanto ao art. 97 da CF com apoio no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto Ao Art.97
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Cláusula De Reserva De Plenário, Prescrição, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Cláusula De Reserva De Plenário Prescrição +6 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido Quanto Ao Art.97

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário)
  3. 3 incidência do prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões controvertidas foram decididas com base em preceitos de ordem infraconstitucional (interpretação do Código Civil/2002 e do CDC), tornando eventual alegada afronta constitucional meramente reflexa; e a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC e não se admite insurgência quanto ao art. 97 da CF com apoio no art. 1.030, V, do CPC.